Se você é aposentado(a) pelo INSS (ou recebe outro benefício previdenciário brasileiro) e mora no exterior, provavelmente já percebeu que 25% do valor é retido na fonte todos os meses, a título de Imposto de Renda.

Por que isso acontece

A legislação brasileira determina uma alíquota fixa de 25% sobre rendimentos pagos a não residentes — bem diferente da tabela progressiva aplicada a quem mora no Brasil, que tem faixa de isenção e alíquotas menores para valores mais baixos.

A decisão do STF que muda esse cenário

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1174, entendeu que essa cobrança fixa de 25% fere o princípio da isonomia tributária quando aplicada a aposentados e pensionistas. A decisão determina que também deve ser aplicada a tabela progressiva — a mesma usada por quem mora no Brasil.

O que isso significa na prática

Você pode ter direito a reaver a diferença entre o que foi retido a 25% e o que seria devido pela tabela progressiva, referente aos últimos 5 anos (prazo de prescrição para restituição de tributos).

Como saber quanto você tem a receber

Cada caso depende do valor do benefício e do tempo recebendo no exterior. Fizemos uma calculadora simples no site para dar uma estimativa inicial — mas o valor exato só é confirmado após a análise completa da sua documentação.

Se você está nessa situação, fale com a gente. A primeira consulta é gratuita, e todo o atendimento é feito remotamente, então não importa em qual país você esteja hoje.